Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso dos produtos digitais oferecidos pelo Prof. Fellipe Guerra e pelas pessoas jurídicas relacionadas (em conjunto, "Guerra"), incluindo simuladores, cursos online, mentorias, comunidades, ebooks, planilhas e aplicações web. Ao criar conta ou utilizar qualquer produto, você declara ter lido, entendido e aceitado integralmente estes Termos.
01 Aceitação e qualificação
Estes Termos são aceitos no momento da criação da conta ou da primeira utilização do produto. O titular declara:
- Ser maior de 18 anos e plenamente capaz para os atos da vida civil;
- Atuar em nome próprio ou com poderes regulares de representação da pessoa jurídica titular do produto;
- Que os dados fornecidos no cadastro são verdadeiros, completos e atualizados.
A Guerra pode, a qualquer momento, exigir comprovação documental dessas declarações.
02 Licença de uso (pessoal e intransferível)
A Guerra concede ao titular uma licença de uso pessoal, individual, intransferível e não exclusiva dos produtos digitais, pelo prazo da matrícula ou do acesso contratado, observado o disposto nestes Termos.
Para evitar dúvida, o titular concorda que:
- Não emprestará, alugará, sublicenciará, revenderá ou cederá o acesso a terceiros;
- Não permitirá que terceiros utilizem seu login, ainda que de forma esporádica;
- Manterá em sigilo sua senha e outros fatores de autenticação;
- Comunicará à Guerra, imediatamente, qualquer suspeita de uso indevido da sua conta.
03 Detecção de uso indevido e penalidades
A Guerra utiliza mecanismos automáticos e manuais de detecção de uso indevido, incluindo análise de IP, dispositivo, geolocalização aproximada, padrão de uso e acessos simultâneos.
Caso seja detectado uso compartilhado da credencial, a Guerra poderá, observada a proporcionalidade:
- Primeira ocorrência: forçar reautenticação, enviar aviso ao titular e exigir confirmação por e-mail.
- Segunda ocorrência em 30 dias: suspensão temporária do acesso por até 7 dias, mediante comunicação ao titular.
- Terceira ocorrência ou fraude grave: cancelamento definitivo da matrícula, sem direito a reembolso, sem prejuízo de medidas civis e criminais cabíveis.
Constituem fraude grave, dentre outras: a venda ou cessão onerosa do acesso, a criação automatizada de múltiplas contas, e o uso para reproduzir ou redistribuir o conteúdo do produto.
04 Vedação de extração e automação
É expressamente vedado, sem autorização prévia e por escrito da Guerra:
- Coletar, raspar (scraping) ou extrair, por meios automatizados, qualquer conteúdo dos produtos;
- Realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer aplicação web, simulador ou código relacionado;
- Acessar áreas, endpoints ou recursos do sistema fora do fluxo normal de uso, ainda que tecnicamente acessíveis;
- Utilizar bots, crawlers, scripts ou ferramentas similares;
- Tentar contornar mecanismos de autenticação, rate limiting, cabeçalhos de segurança ou políticas de acesso.
05 Natureza didática do conteúdo
O titular reconhece que:
- A legislação tributária, especialmente a Reforma Tributária do consumo, está em constante atualização normativa, jurisprudencial e regulamentar;
- Os simuladores trabalham com hipóteses didáticas e parâmetros pedagógicos, podendo divergir de cenários reais;
- Decisões fiscais, contábeis ou jurídicas com base apenas no conteúdo dos produtos são de exclusiva responsabilidade do titular;
- A Guerra não responde por prejuízos, autuações, multas, perdas ou danos decorrentes de decisões tomadas com base apenas nos materiais didáticos.
Para consultoria individualizada, sugere-se contratar profissional habilitado, podendo ser a própria Compliance Contadores ou Guerra Advogados, em separado e mediante contrato específico.
06 Propriedade intelectual
Todo o conteúdo, código, design, marca, layout, textos, imagens, gravações em áudio e vídeo, simuladores, planilhas e materiais didáticos são de titularidade exclusiva da Guerra ou de terceiros licenciantes, protegidos pela Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais) e pela Lei 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
A licença concedida nestes Termos não transfere nem cria qualquer direito de propriedade intelectual ao titular. É vedado:
- Reproduzir, copiar, modificar, traduzir, adaptar, distribuir ou exibir publicamente qualquer conteúdo;
- Utilizar a marca "Prof. Fellipe Guerra", "Compliance Contadores", "Guerra Advogados" ou "Instituto ECT" sem autorização escrita;
- Criar produtos derivados, ainda que para uso interno ou educacional.
O titular concede à Guerra licença não exclusiva, gratuita e mundial para utilizar comentários, sugestões e feedbacks fornecidos por meio dos produtos, para fins de aprimoramento.
07 Aprovação de acesso e moderação
O acesso aos produtos pode estar condicionado à confirmação de matrícula e aprovação manual pelo administrador. Nessa etapa, a Guerra pode:
- Conferir a vinculação do titular ao produto contratado;
- Solicitar informações adicionais, quando necessário;
- Aprovar, rejeitar ou revogar acesso, justificadamente, em casos de violação destes Termos.
A revogação ou suspensão decorrente de descumprimento destes Termos não enseja direito a reembolso integral.
08 Pagamento, cancelamento e reembolso
Os produtos podem ser oferecidos:
- Como benefício a alunos de produto principal (ex.: simuladores liberados a quem adquiriu o Dominando a Reforma Tributária) — caso em que o acesso segue o contrato do produto principal;
- Como produto pago avulso — caso em que vale o regulamento específico do produto, divulgado na página de venda.
Direito de arrependimento (art. 49 do CDC): 7 dias corridos contados da contratação, exclusivamente para produtos contratados fora do estabelecimento (online). Não se aplica após o titular ter consumido parcela substancial do conteúdo.
09 Disponibilidade e manutenção
A Guerra empregará esforços razoáveis para manter os produtos disponíveis e funcionais 24x7, ressalvadas janelas de manutenção programada (com aviso prévio sempre que viável) e eventos de força maior. Indisponibilidades pontuais não geram direito a reembolso, exceto se prolongadas e relevantes, caso em que serão avaliadas individualmente.
10 Limitação de responsabilidade
Nos limites permitidos pela legislação, a responsabilidade da Guerra, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo titular pelo produto específico nos 12 meses anteriores ao evento danoso.
A Guerra não responde por:
- Danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance ou danos reflexos;
- Atos de terceiros, falhas de provedor de acesso, interrupções da rede pública ou ataques cibernéticos fora do controle razoável da Guerra;
- Decisões fiscais, contábeis ou jurídicas do titular ou de seus clientes baseadas exclusivamente no conteúdo didático dos produtos.
11 Comunicação e suporte
Os canais oficiais de comunicação são:
- Suporte e dúvidas operacionais: fellipe@compliance-ce.com.br
- Encarregado LGPD: fellipe@compliance-ce.com.br
- Aprovações de acesso: thais@institutoect.com.br
Comunicações enviadas pela Guerra ao e-mail cadastrado do titular consideram-se recebidas e válidas para todos os fins.
12 Alterações dos Termos
A Guerra pode alterar estes Termos para refletir atualizações legais, regulatórias ou operacionais. A versão vigente está sempre publicada nesta página, com data de versão. Alterações relevantes serão comunicadas aos titulares ativos por e-mail, com antecedência mínima de 15 dias, podendo o titular optar por encerrar a relação caso não concorde.
13 Disposições finais
A tolerância da Guerra ao descumprimento de qualquer cláusula destes Termos não importa em renúncia ao direito de exigir o cumprimento futuro.
A nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula não afeta a validade das demais.
Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com renúncia expressa a qualquer outro, ainda que mais privilegiado, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.