Apuração do ICMS Normal – Resumo Live
Na Constituição Federal, mais precisamente em seu Artigo 155 e na Lei Complementar nº 87 de 13 de Setembro de 1996, a chamada Lei Kandir, encontram-se os conteúdos referentes a base para a compreensão de um dos principais tributos do nosso País, o ICMS. A apuração do ICMS Normal remete fortemente ao princípio da Não […]
