Resumo da Live – Medida Provisória do Contribuinte Legal

Medida Provisória do Contribuinte Legal Imagem

Uma Medida Provisória é um Ato privativo do Presidente que conta com força de lei e validade imediata, mas também com a possibilidade de alterações. Esse é o caso da Medida Provisória do Contribuinte Legal, um assunto bastante discutido atualmente. Fique por dentro dos Riscos Fiscais https://www.youtube.com/watch?v=3yeoOZzAnFU Ela conta com prazo de 60 dias (que […]